Regulação
Disposições do AI Act e outros instrumentos tratados nos ensaios.
AI Act
Artigo 13
AI ActO Artigo 13 do Regulamento (UE) 2024/1689 exige que os sistemas de IA de risco elevado sejam concebidos e desenvolvidos de modo a…
Artigo 14
AI ActO Artigo 14 do Regulamento (UE) 2024/1689 exige que os sistemas de IA de risco elevado permitam supervisão eficaz por pessoas…
Artigo 50
AI ActO Artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 vai além da notificação de chatbots e exige watermarking obrigatório de conteúdo…
Artigo 51
AI ActO Artigo 51 do Regulamento (UE) 2024/1689 estabelece a classificação dos modelos de IA de uso geral com risco sistémico. O…
Artigo 53
AI ActO Artigo 53 do Regulamento (UE) 2024/1689 estabelece as obrigações gerais aplicáveis a todos os fornecedores de modelos GPAI,…
Artigo 56
AI ActO Artigo 56 do Regulamento (UE) 2024/1689 prevê que os fornecedores possam recorrer a Códigos de Conduta para demonstrar…
Artigo 86
AI ActO Artigo 86 do Regulamento (UE) 2024/1689 estabelece, para pessoas afetadas por decisões tomadas com base em sistemas de IA de…