Artigo 56

O Artigo 56 do Regulamento (UE) 2024/1689 prevê que os fornecedores possam recorrer a Códigos de Conduta para demonstrar conformidade com as obrigações dos Artigos 53 e 55. O General-Purpose AI Code of Practice foi publicado pela Comissão a 10 de julho de 2025, com participação de stakeholders, e foi assinado nos meses seguintes por aproximadamente duas dezenas de fornecedores GPAI, incluindo a Anthropic, OpenAI, Google e Microsoft. Constituição sem Estado contrapõe este Código, como objeto co-regulatório, à Claude Constitution da Anthropic, como objeto auto-regulatório unilateral, e argumenta que o regime tem hoje uma terceira camada não prevista no regulamento.