Artigo 13

O Artigo 13 do Regulamento (UE) 2024/1689 exige que os sistemas de IA de risco elevado sejam concebidos e desenvolvidos de modo a garantir transparência suficiente para permitir aos deployers (operadores profissionais que usam o sistema) interpretar os outputs e usá-los apropriadamente. É a peça que, no edifício do AI Act, articula o dever de transparência do provider para o deployer, distinta do dever de explicação à pessoa afetada (Artigo 86) e da supervisão humana (Artigo 14). Está tratado em Abrir a Caixa Preta na arquitetura do regime de explicação.