Artigo 53

O Artigo 53 do Regulamento (UE) 2024/1689 estabelece as obrigações gerais aplicáveis a todos os fornecedores de modelos GPAI, independentemente de classificação como tendo risco sistémico, incluindo documentação técnica, transparência sobre os dados de treino, e mecanismos para preservação de direitos de autor. O n.º 4 prevê que os fornecedores possam invocar Códigos de Conduta para demonstrar conformidade. Aparece em A Máquina que Finge e em Constituição sem Estado, par natural com o Artigo 56 que governa esse mecanismo de co-regulação.